A votação será on-line poderá ser acompanhada pela população
Em pauta o Projeto de Resolução (PRE) 20/20, que reconhece o estado de calamidade pública em Minas Gerais até 31 de dezembro deste ano, decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (Covid-19). A votação remota atende as recomendações de isolamento social determinadas pelas autoridades de saúde.
O PRE 20/20 reconhece o estado de calamidade e as medidas contidas no decreto do governador. A medida suspende a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o retorno da despesa total com pessoal e da dívida consolidada do Estado aos limites impostos em situação normal.
Com essa medida, o Estado será dispensado de atingir os resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF e de realizar licitações públicas para contratações de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamidade.
Além da suspensão das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que será votada hoje (25) pelos deputados, o decreto também permite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise, com a garantia de “indenização justa, em dinheiro e imediatamente após a cessação de calamidade pública, dos danos e custos decorrentes”.
O texto determina que tais medidas serão definidas por dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração pública e submetidas à ratificação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 (Comitê Extraordinário Covid-19).